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Inadimplente não pode ser constrangido: veja direitos do devedor

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Inadimplente não pode ser constrangido: veja direitos do devedor

Credores não podem ligar a qualquer hora do dia para cobrar devedores: inadimplentes têm direito a descanso

Não é porque as contas estão atrasadas que o consumidor pode ser importunado a qualquer hora do dia pelo credor. Donizete Silva, coordenador do Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), do Procon-SP, diz que o inadimplente não pode, em nenhuma hipótese, sofrer constrangimento por estar em atraso com o pagamento de suas contas.

Por constrangimento entende-se receber ligações de cobrança todos os dias, a toda hora, por exemplo. “Seu descanso não pode ser atrapalhado por essas cobranças. O credor não pode ligar 24 horas por dia, sete dias por semana, trinta dias por mês”, afirma Silva.

O consumidor também não pode receber cartas de cobrança que identifiquem no envelope que aquilo trata-se de um dívida. A informação deve estar apenas do lado interno da correspondência. “O consumidor deve ser avisado, inclusive por proteção, caso alguém faça dívidas em seu nome”, diz Silva.

Da mesma forma, boletos de condomínio não podem identificar apartamentos que estão inadimplentes. E escolas não podem impedir que alunos com mensalidades em atraso façam provas,

“O credor pode negativar, protestar, mover ação. Mas não pode constranger nem expor a pessoa ao ridículo nem ameaçá-la”, diz o coordenador do PAS, do Procon-SP.

Ele afirma que o inadimplente tem direito a informações claras sobre a evolução da dívida. “Se o credor vai cobrar 10.000 reais, precisa informá-lo sobre a que contrato esse valor se refere, quais são as multas, qual o valor principal, quais os juros. Se não estiver de forma clara e transparente, o consumidor pode não concordar com a cobrança.”

- VEJA - Por Fabiana Futema - 24 ago 2018, 16h47

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