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Justiça aceita denúncia contra acusados de fraudar Lei Rouanet

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Justiça aceita denúncia contra acusados de fraudar Lei Rouanet

Decisão foi tomada pela 3ª Vara Federal de São Paulo; esquema desviou 21 milhões de reais com farsas e superfaturamento na prestação de contas dos projetos

A 3ª Vara Federal em São Paulo aceitou a denúncia contra 29 dos 32 acusados de participar de um esquema de fraudes que desviou 21 milhões de reais por meio da Lei Rouanet. Eles agora são réus pelos crimes de organização criminosa, estelionato contra a União e falsidade ideológica. A ação teve origem na Operação Boca Livre, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em junho de 2016. A juíza Flávia Serizawa também concedeu medida cautelar impedindo dez empresas acusadas de envolvimento nas ilegalidades de voltarem a utilizar o mecanismo de renúncia fiscal.

Segundo as investigações que envolveram o Ministério Público Federal (MPF), a PF e a Controladoria-Geral da União (CGU), o Grupo Bellini Cultural desenvolvia projetos fictícios e apresentava contrapartidas ilícitas ao mecanismo de fomento cultural por renúncia fiscal. Os investigadores estimam o prejuízo para o Tesouro em 30 milhões de reais. Criada em 1991, a Lei Rouanet concede incentivos fiscais para projetos e ações culturais. Por meio da legislação, pessoas físicas e jurídicas podem aplicar parte do Imposto de Renda devido em projetos culturais.

No pedido de indiciamento apresentado em fevereiro deste ano, a delegada Melissa Maximino Pastor viu falhas na fiscalização do cumprimento dos contratos financiados pela lei como uma das principais razões para que o esquema se consolidasse por tanto tempo. “O que tudo indica é que não existiu uma fiscalização efetiva, que permitiu essas duas décadas de desvios de recursos da Lei Rouanet”, argumentou.

Superfaturamento

De acordo com a denúncia, os acusados usavam diversos meios, como notas fiscais falsas, para simular a execução ou superfaturar a prestação de contas dos projetos culturais. Havia também a apresentação de projetos duplicados, usando a mesma ação para justificar a prestação de contas de duas propostas enviadas ao Ministério da Cultura. De acordo com  a procuradoria, espetáculos e apresentações financiados com os recursos públicos acabam se tornando eventos institucionais fechados.

Os recursos, que dentro das propostas deveriam ser usados para apresentações de orquestras e realização de exposições em cidades do interior ou em áreas periféricas, chegaram até, conforme apontam as investigações, a custear o casamento de um dos sócios do grupo acusado.

Além dos diretores e funcionários da Bellini, são acusados de participar das fraudes representantes das empresas doadoras. Entre as companhias estão uma montadora, um escritório de advocacia, uma rede de farmácias, uma rede de loja de eletrodomésticos e empresas de consultoria e auditoria. Além da análise da documentação apreendida, as provas contra os acusados estão baseadas em cerca de quatro meses de escutas telefônicas.

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