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Justiça de SP concede liminar que suspende cobrança extra por despacho de bagagem

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Justiça de SP concede liminar que suspende cobrança extra por despacho de bagagem

Nova regra havia sido aprovada pela Anac, com entrada em vigor na terça-feira.

A Justiça Federal de São Paulo concedeu na tarde desta segunda-feira (13) liminar que suspende a cobrança extra pelo despacho de bagagem. A norma havia sido aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), e entraria em vigor no dia 14.

A Anac informou que ainda não foi notificada sobre a decisão. A agência poderá recorrer da decisão da Justiça.

Pela decisão do juiz, ficam mantidas as regras atuais para o despacho de bagagens. Pela regra atual, os passageiros podem despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg nos internacionais.

O pedido de anulação havia sido feito pelo Ministério Público de São Paulo na quinta-feira (9). Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.

Na decisão desta segunda, o juiz José Henrique Prescendo afirma que "as alegações do MPF são relevantes". O magistrado afirma que as novas regras "deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico" por parte das companhias aéreas. "Mesmo o dispositivo que amplia de 5 quilos para 10 quilos a franquia de bagagem de mão não representa uma garantia ao consumidor, uma vez que esta franquia pode ser restringida pelo transportador, fundamentado na segurança do voo ou da capacidade da aeronave."

Pela regra aprovada pela Anac e suspensa nesta segunda, o passageiro passaria a pagar à parte por bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. Hoje, esse serviço não tem taxa extra. O limite de peso de bagagem de mão passaria de 5 para 10 quilos. Na prática, a medida permitiria que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.

A decisão, no entanto, suspende apenas as normas relativas às bagagens. Outras medidas, como regras a respeito de informações e cancelamento de voos, não foram atingidas.

Outros processos

A ação do MPF de São Paulo não foi a primeira tentativa de barrar a medida da Anac. A OAB ingressou em dezembro do ano passado com uma ação civil pública contra a decisão.

O Procon de Fortaleza também foi a Justiça no Ceará. A decisão saiu no último dia 10 e considerou improcedente o pedido, com vitória à Anac.

Além da Justiça, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo para derrubar a regra da Anac no dia 14 de dezembro, um dia depois da resolução da agência reguladora. Para ter vigor, o decreto teria que ser votado e aprovado também na Câmara dos Deputados.

_ G1

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