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Justiça mantém multa de mais de R$ 26 mi a distribuidora de combustíveis por prática de cartel

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Justiça mantém multa de mais de R$ 26 mi a distribuidora de combustíveis por prática de cartel

Shell Brasil, atual Raízen Combustíveis, foi condenada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mas empresa recorreu ao TRF. Segundo julgamento, infrações ocorreram em Bauru e Marília

Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 2º Região, acatou os argumentos da Advocacia Geral da União (AGU) e manteve a multa de R$ 26,4 milhões aplicada à Shell do Brasil, atual Raízen Combustíveis, por prática de cartel ocorrida em Bauru e Marília, entre os anos de 1999 e 2003. A decisão foi divulgada no final do mês de setembro.

Em nota enviada ao G1, a Raízen nega a prática ilegal de fixação de preços e afirma que “segue analisando as vias adequadas para proteção de seus direitos”. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça.

A penalidade foi resultado de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com base em provas de que a empresa e seus representantes instruíam os donos de postos revendedores a praticarem o mesmo preço.

A condenação foi baseada em denúncia levada ao Ministério Público Federal, que incluiu e-mails em que os proprietários de pontos de revenda da Shell recebiam de dois representantes da marca o preço dos combustíveis que deveriam ser oferecidos ao consumidor final.

As infrações ocorreram entre os anos de novembro de 1999 e abril de 2003 nas duas cidades do Centro-Oeste Paulista, na tentativa, segundo o Cade, da empresa aumentar os preços na revenda de combustíveis. Além disso, documentos apontavam influência da Shell entre postos concorrentes, já que os preços eram compartilhados entre as distribuidoras, caracterizando concorrência desleal.

Os dois representantes da distribuidora foram multados em cerca de R$ 32 mil cada, valores quitados administrativamente, e a empresa em R$ 26,4 milhões.

 

Recursos

Após o julgamento do Cade, a empresa entrou com um pedido de liminar contra a decisão, que foi indeferido em primeira instância, mas a Raízen, já em substituição à Shell, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

A empresa alegou que houve prescrição do processo administrativo em que foi condenada, considerando que o processo teria sido instaurado apenas em 2010, mais de seis anos depois das infrações cometidas e que decisão administrativa foi amparada em prova apresentada em denúncia criminal na qual a empresa não pode se defender.

Justificativas que não foram aceitas pelo Tribunal Regional Federal que acatou os argumentos dos procuradores federais da AGU que atestaram que os envolvidos foram notificados regularmente pelos Correios para se manifestarem no processo administrativo, assim como a validade da prova apresentada no processo do Cade. Dessa forma foi mantida a condenação e confirmada a decisão presente no processo administrativo do Conselho.

 

Confira na integra a nota enviada pela Raízen:

"A Raízen Combustíveis S.A. reitera que sempre atuou em total cumprimento de toda a legislação aplicável às suas operações e que a decisão do CADE que lhe impôs penalidade pela suposta prática de fixação de preço final de revenda merece ser reformada. A empresa segue analisando as vias adequadas para proteção de seus direitos. Destaca-se, por fim, que o caso em questão não envolve a prática de cartel e que a Raízen não foi condenada por tal infração. Ainda, não há no processo administrativo, que tramitou perante o CADE, nenhuma prova que indique que a empresa tenha influenciado seus concorrentes sob qualquer forma."

- Por G1 Bauru e Marília - 03/10/2017 17h32 

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