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Reforma da Previdência não põe fim a privilégios de algumas categorias

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Reforma da Previdência não põe fim a privilégios de algumas categorias

Embora proposta afirme que políticos seguirão as exigências de idade mínima e tempo mínimo de contribuição previstas para todos os trabalhadores, isso só valerá para novos eleitos; policiais civis e federais, militares e professores também estarão entre beneficiado

BRASÍLIA - O discurso de que a reforma da Previdência trata todos os trabalhadores de igual para igual foi colocado em xeque, segundo economistas, principalmente depois das últimas flexibilizações acordadas entre o governo e o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Uma série de categorias continuará a ser privilegiada com regras mais brandas, como políticos e servidores públicos. Em diferentes ocasiões, o relator e representantes do governo têm destacado pontos que serão comuns à maioria dos brasileiros caso a proposta seja aprovada pelo Congresso, como a limitação do valor da aposentadoria ao teto do INSS (R$ 5.531,31). Mas outros aspectos da reforma não se aplicam de fato a todos.

Um deles é a regra de transição. Embora a reforma preveja que os políticos seguirão as mesmas exigências de idade mínima de 65 anos e tempo mínimo de contribuição de 25 anos, isso só valerá para os novos eleitos. Para conduzir os que hoje exercem mandato ao novo modelo, o texto diz que os próprios políticos deverão propor e aprovar sua regra de transição, só que não há prazo para isso. Até lá, eles continuam com as regras atuais: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade.

“O governo deixou muito solto. Ficou muito no simbólico, talvez mais para discurso do que uma coisa realmente estruturada”, diz um economista na condição de anonimato. “O texto também é muito silente em relação a acúmulo de benefícios por políticos. Não vejo o texto sendo autoaplicável a eles, teria de ter alguma interpretação judicial.”

Nos últimos dias, o relator também lançou a ideia de permitir que os políticos tenham um plano de previdência complementar, assim como os servidores. A iniciativa exigiria que a União pagasse contribuição igual à do beneficiário, de até 8,5% sobre a parcela do salário que está acima do teto do INSS. Hoje, nenhum funcionário que exerça cargo de confiança ou político pode aderir a fundo de previdência complementar patrocinado pelo governo.

Servidores. Após um lobby intenso de professores e policiais civis e federais, que hoje têm regras especiais de aposentadoria, o governo e o relator desistiram de igualá-los aos demais trabalhadores. Com isso, eles terão de cumprir idade mínima menor, de 60 anos. O argumento oficial é que outros países mantêm a diferenciação para essas profissões, mas a decisão implica retirar do texto a proibição de qualquer caracterização de exigências por categoria.

“Isso, do meu ponto de vista, não é um demérito do governo, mas sim da sociedade”, diz o economista Paulo Tafner, do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea). “Em todas as áreas, tudo o que se ouve é ‘queremos reduzir desigualdade’. A hora que tem uma proposta com enorme igualdade de tratamento, o que acontece? Grupos organizados dizem ‘queremos igualdade sim, mas para os outros’. Trata-se, do meu ponto de vista, de uma esquizofrenia social.”

A economista Ana Carla Abrão, ex-secretária de Fazenda de Goiás e filha da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), também acredita que o regime previdenciário brasileiro precisa ser mais justo do ponto de vista social. Ela, que é contra a diferenciação de idade mínima entre homens e mulheres, defende a unificação das regras. “Há privilégios que tornam a Previdência regressiva, ou seja, ela beneficia os mais ricos em detrimento dos mais pobres. Isso tem de mudar.”

A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência também foi vista como manutenção de privilégios, além de privar os Estados de uma solução para suas finanças. A medida, anunciada como sinal de respeito à autonomia federativa, é considerada uma “excrescência” por técnicos estaduais e economistas. Ninguém garante que os Legislativos aprovarão as regras de aposentadoria nos Estados – a solução seria o relator fixar um prazo para isso, que certamente expiraria e resultaria na extensão das regras da União a todos.

O temor é que eles acabem cristalizando seus privilégios e desidratem ainda mais a reforma da Previdência.

Reforma da Previdência não põe fim a privilégios de algumas categoriasRelator quer permitir que políticos façam adesão à previdência complementar

Governo poderia ter adotado medidas para combater regalias

O governo poderia ter adotado outras medidas para promover uma reforma da Previdência que de fato combata privilégios, afirma o economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado. Ele defende, por exemplo, o fim da paridade – princípio pelo qual os servidores públicos aposentados têm direito a reajuste no benefício em grau idêntico ao concedido a funcionários da atividade, inclusive quando há ganho real.

“Temos uma série de servidores que se beneficiou e se beneficia de integralidade, de paridade. O governo tem uma interpretação jurídica mais conservadora de que a paridade é um direito adquirido. É uma discussão realmente controversa”, diz. Para Nery, a União também deveria ter aumentado a contribuição dos servidores públicos federais que ganham acima do teto do INSS, que é hoje é de 11%. Em alguns Estados, esse porcentual já é de 14%.

O governo também excluiu da proposta os militares, tanto das Forças Armadas quanto policiais e bombeiros. As novas regras para essas categorias sequer estão fechadas e ainda estão em negociação com o Ministério da Defesa.

O governo estuda basicamente quatro mudanças nas aposentadorias e pensões dos militares das Forças Armadas. Deve instituir uma alíquota de 11% por parte das pensionistas, o que geraria caixa de R$ 1,3 bilhão por ano. Outros R$ 300 milhões devem ser acrescentados com a introdução do desconto de igual porcentagem de 11% de cobrança de cabos, soldados e alunos de escolas de formação militar, que teriam de passar a recolher para pagamento do fundo de saúde e para a pensão.

Também estão em estudo o aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos e a elevação da idade de aposentadoria obrigatória do militar. 

Os economistas acreditam ter sido melhor não colocar na Constituição esse tema, que hoje é tratado em lei complementar, mas destacam a importância de o governo manter o compromisso de fixar idade mínima e contribuição maiores para que os militares possam requerer o benefício. Caso contrário, isso pode fragilizar ainda mais o discurso de igualdade nas mudanças.

Votos. Além do lobby pela manutenção dos privilégios dos servidores, há a campanha dos deputados pela liberação de verbas relativas a emendas em troca do voto favorável à reforma. O governo chegou a antecipar R$ 1,8 bilhão em emendas para atender aos pedidos dos parlamentares e tentar reverter as reclamações, que têm sido constantes.

Os deputados insistem na tese de comunicação falha por parte do governo, o que os “impede” de votar a favor da reforma. Parlamentares que integram a base aliada alegam em muitos casos que algumas propostas induziram a população ao erro, como no caso da crença de que seriam necessários 49 anos para solicitar a aposentadoria. 

“O governo errou na comunicação da Previdência”, reclamou o deputado Milton Monti (PR-SP) em reunião da bancada com o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), à qual o Estado teve acesso.

O temor maior dos deputados é com as urnas em 2018, por isso o discurso contrário. O deputado Remídio Monai (PR-RR) disse que a reforma tem criado grandes dificuldades na base. “Temer não é candidato em 2018”, afirmou.

- ESTADÃO - 

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